Foto: Olhares / Fiocruz

A Comissão de Meio Ambiente deve votar nesta quarta-feira (23.11), em caráter terminativo, o relatório final do novo Código Florestal (PLC 30/2011). Constam na proposta apresentada ressalvas dirigidas aos pequenos produtores e ribeirinhos, categoria defendida por Maggi desde as primeiras discussões sobre o projeto no Senado Federal.

O texto sugere que nas Áreas de Preservação Permanente (APP) de pequenas propriedades rurais possa haver cultivos de baixo impacto ambiental, prática comum nas áreas utilizadas para subsistência familiar. Para tanto, Maggi lembra que será necessária a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

A proposta, de acordo o senador mato-grossense, dá aos ribeirinhos o direito de continuarem vivendo na beira de rios, como fazem há anos, e seguirem exercendo suas atividades. “A legislação ambiental deve ser capaz de dar proteção aos ribeirinhos, povos indígenas, quilombolas, pequenos e grandes produtores, são eles os mais interessados em manter a preservação da natureza e sabe-se que atuam de forma sustentável há décadas e décadas. Inclusive, precisam do meio ambiente equilibrado para tocarem suas atividades”, defende Blairo.

Outro ponto defendido por Maggi e contemplado no novo texto é a compensação financeira como estímulo para quem preservar e recuperar a vegetação nativa de suas propriedades. A proposta é que haja o pagamento por serviços ambientais, contemplando a conservação de recursos hídricos, solos e política de crédito de carbono. “Para cumprir a legislação, é necessário que o produtor abra mão de parte de sua produção, isso tem um custo a curto e longo prazo. Afinal, dependendo da região onde está localizada a propriedade, a área que destinada à preservação é maior que a plantada. As propriedades localizadas na Amazônia Legal, por exemplo, devem preservar 80% do total de seus terrenos e isso gera custos ao produtor.”

O senador também sugere que o Código Florestal considere experiências vivenciadas à época em que foi governador de Mato Grosso, quando implantou o MT Legal no Estado. O programa de regularização ambiental possibilitou aos produtores rurais mato-grossenses, sustarem suas multas em troca da recomposição.

Após determinado período - que varia de acordo com o tamanho da propriedade - o órgão ambiental fiscalizador retorna ao local e efetiva a suspensão da multa a partir da verificação do cumprimento do acordo. “O que é mais importante para a Natureza? A multa ou a recomposição da mata nativa?”, realçou o senador.

Nesse quesito, o novo texto recomenda regras transitórias. O relator do projeto, senador Jorge Viana, sugere que a União e estados tenham o prazo de um ano – prorrogável pelo mesmo período -, para iniciarem seus Programas de Regularização Ambiental (PRA).

Nesta quarta-feira a CMA deve também discutir os destaques, ou seja, reapreciação de emendas não contempladas no relatório final. Após exame da Comissão, o texto segue para o Plenário do Senado, onde será votado e encaminhado à Câmara dos Deputados, para sabatina dos deputados Federais. Caso não haja novas alterações, o texto seguirá ao Executivo, para sanção da presidente da República. 

Autor(a): Monique Cavalcante

Fonte: Assessoria de Comunicação | Blairo Maggi