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Atuação Palamentar Projetos

  • PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 751 de 2011

    20/12/2011

    Regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.

    Texto Integral Tramitação

  • PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 750 de 2011

    20/12/2011

    Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.

    Texto Integral Tramitação

  • PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 748 de 2011

    20/12/2011

    Altera o Código Penal para elevar as penas cominadas aos crimes de furto, furto qualificado, apropriação indébita e receptação.

    Texto Integral Tramitação

  • PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 747 de 2011

    20/12/2011

    Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao Art. 97-A, da Lei Nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

    Texto Integral Tramitação

  • PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 746 de 2011

    20/12/2011

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações às instituições de assistência social que abrigam crianças e idosos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

    Texto Integral Tramitação

  • PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 734 de 2011

    14/12/2011

    Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar a pena no caso de formação de quadrilha ou bando de milícia e definir milícia.

    Texto Integral Tramitação
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