Atuação Palamentar Projetos

• PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 749 de 2011

  20/12/2011
  

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civill - , para dispor sobre a utilização post mortem do sêmen do marido ou companheiro.

  Texto Integral Tramitação

• PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 133 de 2012

  03/05/2012
  

  Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento tributários indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não homologadas, além de excluir a cobrança de multa e juros de mora decorrentes de erro manifesto cometido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica na declaração do imposto de renda.

  Texto Integral Tramitação

• PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132 de 2012

  03/05/2012
  

  Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.

  Texto Integral Tramitação

• PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 84 DE 2012

  04/04/2012
  

  Estabelece diretrizes para a implantação de Redes Elétricas Inteligentes nos sistemas de distribuição de energia elétrica geridos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

  Texto Integral Tramitação

• PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 751 de 2011

  20/12/2011
  

  Regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.

  Texto Integral Tramitação

• PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 750 de 2011

  20/12/2011
  

  Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.

  Texto Integral Tramitação