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Atuação Palamentar  Projetos

  • PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 102 de 2011

    20/10/2011

    Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

    Texto Integral  Tramitação
  • PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 76 de 2011

    17/08/2011

    Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

    Texto Integral  Tramitação
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